Ementa:
Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 05:12

Identificação:
PL 840/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
Identificação:
PL 840/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2020 Publicado no DSF Páginas 316-319 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
Data de Leitura:
20/03/2020
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, TRANSITO, PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, JUROS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA
Observações:
-
20/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 316-319 - DSF nº 25
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
20/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.