Projeto de Lei n° 872, de 2020

Iniciativa: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Suspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo, cobrança e execução de valores oriundos de contrato com garantia hipotecária, alienação fiduciária, aluguel ou dívidas dessa natureza durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

Explicação da Ementa:
Suspende o andamento de processos judiciais de despejo e reintegração de posse, motivados pelo não pagamento de empréstimos imobiliários, aluguéis ou término do prazo de comodato, e de processos de execução de hipotecas e de alienações fiduciárias em garantia durante o período de calamidade pública oriunda do Covid-19, ainda que as ordens judiciais sejam anteriores à decretação da calamidade.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-04-17 às 18:06

Identificação:
PL 872/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Suspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo, cobrança e execução de valores oriundos de contrato com garantia hipotecária, alienação fiduciária, aluguel ou dívidas dessa natureza durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 013, informando matérias prioritárias para enfrentamento da Pandemia da COVID-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Sugestão de matérias prioritárias para a pauta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Sugestão de matérias prioritárias para a pauta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 872/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Suspende processos judiciais com pedido de ordem de despejo, cobrança e execução de valores oriundos de contrato com garantia hipotecária, alienação fiduciária, aluguel ou dívidas dessa natureza durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2020 Publicado no DSF Páginas 300-302 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Data de Leitura:
24/03/2020
Despacho:
01/04/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PROCESSO JUDICIAL , DESPEJO , REINTEGRAÇÃO DE POSSE , COBRANÇA , EXECUÇÃO , CONTRATO , HIPOTECA , CREDITO IMOBILIARIO , ALUGUEL , COMODATO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , IMOVEL , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , CORRELAÇÃO , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
01/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 300-302 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.