Projeto de Lei n° 876, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei.
Explicação da Ementa:
Autoriza a realização à distância de reuniões de conselhos de administração, conselhos fiscais e conselhos ou comitês de auditoria de empresas públicas ou privadas, bem como de reuniões de conselhos consultivos, fiscais ou de governança de fundos, fundações e autarquias instituídas ou regidas por lei federal, mediante o uso de recursos tecnológicos que permitam a interação dos participantes, o acesso à documentação necessária às reuniões e o registro dos debates, votos e atas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/08/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 14/08/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 876/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 23/03/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 16/07/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 876, de 2020, da Senadora Leila Barros, que Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Fernando Dueire, apresentou relatório favorável ao projeto com a Emenda nº 1 e uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 82/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 876, de 2020, da Senadora Leila Barros, que Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Dueire, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE e 2- CAE. A matéria vai à CTFC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T / CAE - PL 876/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/05/2023
- Descrição/Ementa
- emenda ao PL 876 de 2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental com a apresentação no dia 19/05/2023 da emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 24/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 753-759 - DSF nº 130 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Dueire, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE e 2- CAE. A matéria vai à CTFC. |
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 26/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 319-321 - DSF nº 27 | Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T / CAE - PL 876/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 19/05/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 13/08/2024 |
| EMENDA 2 / CAE - PL 876/2020 | Senador Fernando Dueire (MDB/PE) (Ver outros) | 13/08/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 13/08/2024 |
- Data de Leitura:
- 24/03/2020
- Despachos:
- 01/04/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Dueire (encerrado em 14/08/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, DISTANCIA, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, INTERNET, CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, COMITE, AUDITORIA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 14/08/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
- 14/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Dueire por deliberação da matéria.
- 13/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Dueire, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE e 2- CAE.
A matéria vai à CTFC. - Publicado no DSF Páginas 753-759 - DSF nº 130
- P.S 82/2024 - CAE
- 09/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2024.
- 06/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/08/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2024.
- 16/07/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, Senador Fernando Dueire, apresentou relatório favorável ao projeto com a Emenda nº 1 e uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 19/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 19/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental com a apresentação no dia 19/05/2023 da emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1-T / CAE - PL 876/2020
- 12/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 15/5/2023
Último dia: 19/5/2023.
- 11/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CAE.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
- Publicado no DSF Páginas 319-321 - DSF nº 27
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 24/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 12:57
