Projeto de Lei n° 876, de 2020

Iniciativa
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei.

Explicação da Ementa:
Autoriza a realização à distância de reuniões de conselhos de administração, conselhos fiscais e conselhos ou comitês de auditoria de empresas públicas ou privadas, bem como de reuniões de conselhos consultivos, fiscais ou de governança de fundos, fundações e autarquias instituídas ou regidas por lei federal, mediante o uso de recursos tecnológicos que permitam a interação dos participantes, o acesso à documentação necessária às reuniões e o registro dos debates, votos e atas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
19/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

1 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 03:02

Identificação:
PL 876/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 876/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/05/2023
Descrição/Ementa
emenda ao PL 876 de 2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental com a apresentação no dia 19/05/2023 da emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
26/03/2020 Publicado no DSF Páginas 319-321 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 876/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 19/05/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
24/03/2020
Despachos:
01/04/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Prazos:
15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, DISTANCIA, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, INTERNET, CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, COMITE, AUDITORIA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
19/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental com a apresentação no dia 19/05/2023 da emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1-T - PL 876/2020
12/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 15/5/2023
Último dia: 19/5/2023.
11/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CAE.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 319-321 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 17:26