Projeto de Lei n° 877, de 2020

Iniciativa: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Suspende a exigibilidade do recolhimento dos impostos e contribuições federais do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

Explicação da Ementa:
Suspende o recolhimento das contribuições do Simples Nacional referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 877/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Suspende a exigibilidade do recolhimento dos impostos e contribuições federais do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 013, informando matérias prioritárias para enfrentamento da Pandemia da COVID-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Sugestão de matérias prioritárias para a pauta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Sugestão de matérias prioritárias para a pauta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 877/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Suspende a exigibilidade do recolhimento dos impostos e contribuições federais do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2020 Publicado no DSF Páginas 322-325 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Data de Leitura:
24/03/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , RECOLHIMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , REGIME ESPECIAL , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , DURAÇÃO , PERIODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , DOENÇA , VIRUS , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 322-325 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.