Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de pagamentos diferenciados em casos de calamidade pública.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Custeio da Previdência Social para estabelecer que, em situações de calamidade pública, que importem a paralisação da atividade econômica, o contribuinte poderá recolher as contribuições previdenciárias que estabelece até o vigésimo dia do sexto mês subsequente ao fim do estado de calamidade, sem a incidência de juros caso ocorra o pagamento integral no prazo mencionado, bem como poderá optar por realizar o parcelamento das contribuições em atraso no prazo de 24 meses.