Projeto de Lei n° 888, de 2020

Iniciativa: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer limitação à interrupção de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, bem como à elevação de suas tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por declaração da Organização Mundial da Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.

Explicação da Ementa:
Proíbe, durante o período de duração de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde ou de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais, mesmo na hipótese de inadimplemento do usuário, e a elevação das tarifas ao consumidor final.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 888/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer limitação à interrupção de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, bem como à elevação de suas tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por declaração da Organização Mundial da Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
PL 888/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer limitação à interrupção de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, bem como à elevação de suas tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por declaração da Organização Mundial da Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 669-672 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
25/03/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , ATIVIDADE ESSENCIAL , PROIBIÇÃO , INTERRUPÇÃO , SUSPENSÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AUMENTO , TARIFAS , PERIODO , DECLARAÇÃO , PANDEMIA , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE (OMS) , RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , CONGRESSO NACIONAL , CORRELAÇÃO , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
25/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 669-672 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
25/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 25/03/2020.