Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para vedar novas anotações em período de calamidade pública.

Explicação da Ementa:
Proíbe a realização de anotações contrárias a pessoas naturais ou jurídicas em cadastros positivos de crédito durante o período de vigência de decreto de calamidade pública e nos noventa dias posteriores e impede a restrição de acesso a crédito motivado por anotações anteriores.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 13/07/2020 às 13h54

Identificação:
PL 889/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para vedar novas anotações em período de calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
PL 889/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para vedar novas anotações em período de calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 673-676 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
25/03/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , ANOTAÇÃO , BANCO DE DADOS , INADIMPLENCIA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , PERIODO , VIGENCIA , DECRETO LEGISLATIVO , CALAMIDADE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
25/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 673-676 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
25/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 25/03/2020.