Projeto de Lei do Senado n° 132, de 1999
- Autoria
- Senadora Marluce Pinto (MDB/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI 4886, DE 1995, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/10/2001 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 132/1999
- Autor:
- Senadora Marluce Pinto (MDB/RR)
- Data:
- 16/03/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI 4886, DE 1995, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/10/2001
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26130 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 23/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25704 | Leitura do Parecer nº 1177/2001-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, contrário. A Presidência esclarece ao Plenário que a CAS, ao apreciar o projeto em caráter terminativo, apresentou, em seu 1º pronunciamento, parecer favorável à matéria, nos termos do Substitutivo, os pareceres sobre a matéria foram proferidos pela mesma Comissão e que o último parecer conclui pela sua rejeição Abertura do de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria contineu sua tramitação, tnos termos do parágrafo único do art. 254 do Reg. Int. À SSCLSF. |
| 23/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25699-25700 | Leitura do Parecer nº 1177/2001-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, contrário. A Presidência esclarece ao Plenário que a CAS, ao apreciar o projeto em caráter terminativo, apresentou, em seu 1º pronunciamento, parecer favorável à matéria, nos termos do Substitutivo, os pareceres sobre a matéria foram proferidos pela mesma Comissão e que o último parecer conclui pela sua rejeição Abertura do de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria contineu sua tramitação, tnos termos do parágrafo único do art. 254 do Reg. Int. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 12/05/1999 - Parecer Oferecido)
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 15/02/2001 - Redistribuição)
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 17/10/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, REPRESENTANTE COMERCIAL, AUTONOMIA. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CONTROVÉRSIA, REPRESENTANTE, REPRESENTADO, REPRESENTANTE COMERCIAL, PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVA, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, FORO, CONTRATO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TRABALHADOR AUTÔNOMO, COMÉRCIO.
- 29/11/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 31/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 26/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26130
- 25/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 23/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24 a 25.10.2001.
- 22/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1177/2001-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, contrário.
A Presidência esclarece ao Plenário que a CAS, ao apreciar o projeto em caráter terminativo, apresentou, em seu 1º pronunciamento, parecer favorável à matéria, nos termos do Substitutivo, os pareceres sobre a matéria foram proferidos pela mesma Comissão e que o último parecer conclui pela sua rejeição
Abertura do de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria contineu sua tramitação, tnos termos do parágrafo único do art. 254 do Reg. Int.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25699-25700
- Publicado no DSF Páginas 25704
- 18/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 17/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 17/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida, na data de hoje, aprova parecer rejeitando a matéria, assina sem voto a Senadora Marluce Pinto, autora do Projeto. (fls. 20 a 23)
- 10/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Leomar Quintanilha sem manifestação.
- 26/09/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, na data de hoje, é concedida vista ao Senador Leomar Quintanilha, pelo prazo de cinco dias.
- 21/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
- 05/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes, para reexame da matéria, conforme Requerimento n° 600/99, de autoria do Senador Edison Lobão, aprovado no Plenário em 6.10.99.
- 15/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antero Paes de Barros, para redistribuição.
- 08/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros, para relatar a presente matéria.
- 06/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Rqs. nº 600/99, de autoria do Senador Edison Lobão, solicitando o adiamento da discussão da matéria , a fim de que a referida proposição seja reexaminada pela CAS.
À CAS.
- 01/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do Dia 06/10/99, nos termos do Recurso nº 15/99.
Discussão, em turno único.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 6.10.99.
- 16/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
- 15/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de emendas.
- 09/06/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas: 9 a 15.6.99.
- 08/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recibimento do Recurso nº 15/1999, lido e deferido na presente sessão, subscrito pelo Sr. Senador Carlos Wilson e outros Srs. Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
A Proposição ficará a Mesa no prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
- 07/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Recurso.
- 28/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de Recurso: 31.5 a 7.6.99.
- 27/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 280/99-CAS, favorável na forma da Emenda nº 1-CAS (substitutivo)..
É lido o Ofício nº 28/99, do Presidente da CAS, comunicando aprovação do substitutivo, em reunião realizada no dia 12.5.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
A SSCLS.
- 20/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei às fls. 16 a 18, legislação citada no Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
- 19/05/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A SSCLS.
- 19/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Ao SACP, para as devidas providências.
- 19/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião no dia 19/05/99, não tendo sido oferecidas emendas, o Substitutivo foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
- 19/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/05/99, é aprovado o parecer do Relator Senador Antero Paes de Barros, na forma do Substitutivo apresentado. (fls. 09 a 15).
- 05/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Antero Paes de Barros, com minuta de parecer favorável a matéria na forma do Substitutivo que apresenta.
- 25/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN ANTERO PAES DE BARROS.
- 16/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 16/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.
DSF 17 03 PAG 5552 A 5555.
RETIFICAÇÃO FREITA NO DSF 25 03 PAG 6290.
- 16/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:02