Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir medidas de preservação de benefícios assistenciais e decorrentes de programas de transferência de renda enquanto subsistir estado de calamidade pública.
Explicação da Ementa:
Garante o acesso a benefícios assistenciais e de transferência de renda, na vigência de calamidade pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/04/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 29/04/2021 - AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 44/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir medidas de preservação de benefícios assistenciais e decorrentes de programas de transferência de renda enquanto subsistir estado de calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Manifestação de interesse em relatar o projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 163/2021-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Solicita informações ao Ministério da Economia.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 1186-1189 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020 |
- Data de Leitura:
- 25/03/2020
- Despacho:
- 28/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ANALISE, REQUERIMENTO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, BENEFICIARIO, PROGRAMA, HIPOTESE, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, CORRELAÇÃO, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
- Ofício
- 29/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020
- Publicado no DSF Páginas 1186-1189 - DSF nº 28
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 25/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:36