O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a preservação de benefícios assistenciais e de programas de transferência de renda durante períodos de calamidade pública. A proposta visa assegurar que pedidos de concessão desses benefícios sejam apreciados rapidamente e que os beneficiários não sejam excluídos por procedimentos de averiguação genéricos.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os beneficiários de programas assistenciais e de transferência de renda, haverá maior segurança e continuidade no recebimento dos benefícios, especialmente em momentos de crise.
- Para a administração pública, haverá a necessidade de agilizar a análise e concessão dos benefícios, além de suspender exclusões genéricas, o que pode aumentar a carga de trabalho e a necessidade de recursos.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a proteção dos mais vulneráveis durante períodos de calamidade, ajudando a mitigar os impactos sociais e econômicos dessas crises.