Projeto de Lei n° 1012, de 2020

Iniciativa
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)

Explicação da Ementa:
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNPCMulher), que conterá informações pessoais, características físicas, fotografias, endereço e atividade laboral dos condenados em segunda instância por crimes de feminicídio, estupro e violência doméstica e familiar contra a mulher.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Eliane Nogueira
Último local:
21/10/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
09/10/2021 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 2021-10-25 às 23:07

Identificação:
PL 1012/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
26/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 1012/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
PL nº 1012, de 2020 cadastro de pessoas condenadas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1012/2020
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1012, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jayme Campos.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Retirado de pauta.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 1012/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
18/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1012 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Kajuru.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 1012/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
19/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1012/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h do dia 19/10/2021. Foram apresentadas as emendas 3 e 4.
Identificação:
PL 1012/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 742-748 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 1012/2020 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) PLEN 13/10/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 1012/2020 Senador Jayme Campos (DEM/MT) PLEN 13/10/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 1012/2020 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) PLEN 18/10/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 1012/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 19/10/2021

Total de emendas apresentadas: 4

Data de Leitura:
26/03/2020
Despacho:
08/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Eliane Nogueira
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, CONDENADO, CRIME, FEMINICIDIO, VIOLENCIA DOMESTICA, VIOLENCIA, FAMILIA, MULHER, POLITICAS PUBLICAS, COMBATE, PREVENÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
21/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021
20/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 e 4-PLEN (nova oportunidade de emendamento, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
Retirada de pauta.
20/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h do dia 19/10/2021.
Foram apresentadas as emendas 3 e 4.
Avulso de emendas
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 4 PLEN - PL 1012/2020
18/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 3 PLEN - PL 1012/2020
15/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 20.10.2021.
15/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo de apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
14/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado de pauta.
Avulso de emendas
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 2 emendas.
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 2 PLEN - PL 1012/2020
13/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 1 PLEN - PL 1012/2020
09/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliane Nogueira.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.10.2021.
26/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 742-748 - DSF nº 28
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
26/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 26/03/2020.