Projeto de Lei n° 1012, de 2020

Iniciativa: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)

Autoria: Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)

Explicação da Ementa:
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNPCMulher), que conterá informações pessoais, características físicas, fotografias, endereço e atividade laboral dos condenados em segunda instância por crimes de feminicídio, estupro e violência doméstica e familiar contra a mulher.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PL 1012/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
26/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
PL 1012/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 742-748 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
26/03/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , AMBITO NACIONAL , CONDENADO , CRIME , FEMINICIDIO , VIOLENCIA DOMESTICA , VIOLENCIA , FAMILIA , MULHER , POLITICAS PUBLICAS , COMBATE , PREVENÇÃO .
26/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 742-748 - DSF nº 28
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
26/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 26/03/2020.