Projeto de Lei n° 1012, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)
Explicação da Ementa:
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNPCMulher), que conterá informações pessoais, características físicas, fotografias, endereço e atividade laboral dos condenados em segunda instância por crimes de feminicídio, estupro e violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Eliane Nogueira
- Último local:
- 21/10/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 09/10/2021 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1012/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 26/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1012/2020
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- PL nº 1012, de 2020 cadastro de pessoas condenadas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luiz do Carmo.
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1012/2020
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1012, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jayme Campos.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Retirado de pauta.
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1012/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 18/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1012 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Kajuru.
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 1012/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 19/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1012/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h do dia 19/10/2021. Foram apresentadas as emendas 3 e 4.
- Identificação:
- PL 1012/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 742-748 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1012/2020 | Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) | PLEN | 13/10/2021 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 1012/2020 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | PLEN | 13/10/2021 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 1012/2020 | Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) | PLEN | 18/10/2021 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 1012/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 19/10/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
- Data de Leitura:
- 26/03/2020
- Despacho:
- 08/10/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Eliane Nogueira
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, CONDENADO, CRIME, FEMINICIDIO, VIOLENCIA DOMESTICA, VIOLENCIA, FAMILIA, MULHER, POLITICAS PUBLICAS, COMBATE, PREVENÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/10/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021
- 20/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 e 4-PLEN (nova oportunidade de emendamento, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
Retirada de pauta.
- 20/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h do dia 19/10/2021.
Foram apresentadas as emendas 3 e 4. - Avulso de emendas
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 4 PLEN - PL 1012/2020
- 18/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 3 PLEN - PL 1012/2020
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 20.10.2021.
- 15/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo de apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 14/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado de pauta. - Avulso de emendas
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 2 emendas.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jayme Campos.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1012/2020
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1012/2020
- 09/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliane Nogueira.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.10.2021.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 742-748 - DSF nº 28
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 26/03/2020.
