Projeto de Lei n° 1017, de 2020

Iniciativa: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Proíbe a interrupção por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais, dentre eles: o tratamento e abastecimento de água e saneamento básico e o fornecimento de energia elétrica.

Explicação da Ementa:
Proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais durante a Pandemia do Covid-19 por falta de pagamento, especialmente os serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 1017/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Proíbe a interrupção por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais, dentre eles: o tratamento e abastecimento de água e saneamento básico e o fornecimento de energia elétrica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
PL 1017/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
Proíbe a interrupção por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais, dentre eles: o tratamento e abastecimento de água e saneamento básico e o fornecimento de energia elétrica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 749-751 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
26/03/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , INTERRUPÇÃO , SUSPENSÃO , SERVIÇO PUBLICO , ATIVIDADE ESSENCIAL , TRATAMENTO , ABASTECIMENTO , AGUA , SANEAMENTO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , HIPOTESE , FALTA , PAGAMENTO , CONSUMIDOR , PERIODO , EMERGENCIA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
26/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 749-751 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
26/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 26/03/2020.