Projeto de Lei n° 1043, de 2020

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural.

Explicação da Ementa:
Estabelece como crime de responsabilidade do Presidente da República e de Ministros de Estado a não implementação, no prazo determinado, de políticas públicas necessárias à prevenção ou solução de situações de calamidade pública ou desastre natural.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO

Participe

75 157
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-22 às 13:58

Identificação:
PL 1043/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 797-803 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
27/03/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, OMISSÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, PREVENÇÃO, COMBATE, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, NATUREZA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, LEI DO IMPEACHMENT
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 797-803 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:45