Projeto de Lei n° 1052, de 2020

Iniciativa
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contratação dos pais de menores com deficiência, assim como de seus responsáveis legais, quando não houver, no município da prestação dos serviços, pessoas com deficiência habilitadas para a admissão nos moldes do referido dispositivo legal.

Explicação da Ementa:
Cria cotas para genitores de pessoa com deficiência, em empresas com 100 ou mais empregados.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Arns
Último local:
15/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
22/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-02-22 às 10:24

Identificação:
PL 1052/2020
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
05/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contratação dos pais de menores com deficiência, assim como de seus responsáveis legais, quando não houver, no município da prestação dos serviços, pessoas com deficiência habilitadas para a admissão nos moldes do referido dispositivo legal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 1052/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1052/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1052/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1052 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/04/2021. Foram apresentadas 2 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1419/2021
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Retirada do PL nº 1052/2020 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1419/2021, do Senador Carlos Portinho, que solicita a retirada de pauta do PL 1052/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1428/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN ao PL 1052/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1428/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 - Plenário ao PL 1052/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Ass. Nac. dos Membros do MP de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID)
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Manifestação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID), contrária ao Projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexada manifestação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID), contrária ao Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72
A matéria vai à CDH e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
28/04/2021 Publicado no DSF Páginas 87-90 PUB RQS 1419 e 1428/2021 - DSF nº 59
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1419, de 2021, da Liderança do PL, que solicita a retirada de pauta da presente matéria.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1428, de 2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
28/04/2021 Publicado no DSF Páginas 82-86 PUB Emendas 1 e 2-PLEN - DSF nº 59
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1419, de 2021, da Liderança do PL, que solicita a retirada de pauta da presente matéria.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1428, de 2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
28/04/2021 Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 59
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1419, de 2021, da Liderança do PL, que solicita a retirada de pauta da presente matéria.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1428, de 2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 844-847 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 1052/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 26/04/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 1052/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 27/04/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
27/03/2020
Despachos:
23/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Flávio Arns
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
Prazos:
15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, PAES, PESSOA COM DEFICIENCIA, ATENDIMENTO, RESERVA, COTA
Observações:
LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
22/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
22/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
15/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
primeiro dia: 15/05/2023;
último dia: 19/05/2023.
11/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CDH.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CDH e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexada manifestação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID), contrária ao Projeto.
Carta
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1419, de 2021, da Liderança do PL, que solicita a retirada de pauta da presente matéria.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1428, de 2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 59
Publicado no DSF Páginas 82-86 PUB Emendas 1 e 2-PLEN - DSF nº 59
Publicado no DSF Páginas 87-90 PUB RQS 1419 e 1428/2021 - DSF nº 59
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1428/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 - Plenário ao PL 1052/2020.
RQS 1428/2021
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/04/2021.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1419/2021, do Senador Carlos Portinho, que solicita a retirada de pauta do PL 1052/2020.
RQS 1419/2021
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 2 PLEN - PL 1052/2020
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 1052/2020
26/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.04.2021.
23/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Otto Alencar.
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 844-847 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2023 07:52