Projeto de Lei n° 1057, de 2020

Iniciativa
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo Poder Público nos períodos que especifica.

Explicação da Ementa:
Suspende os prazos das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias, durante a vigência de calamidade pública ou estado de sítio.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
16/12/2021 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
23/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2023-06-07 às 12:21

Identificação:
PL 1057/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo Poder Público nos períodos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 212
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 866-869 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
27/03/2020
Despacho:
16/12/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
20/12/2021 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, PREVIDENCIA SOCIAL, TRIBUTOS, DIREITO DO TRABALHO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SITIO, EMERGENCIA, DECLARAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
23/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/12/2021.
Último dia: 03/02/2022.
16/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CAS.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 212
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 866-869 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 23/03/2023 16:20