Projeto de Lei n° 1057, de 2020

Iniciativa
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1057/2020
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo Poder Público nos períodos que especifica.

Explicação da Ementa:
Suspende os prazos das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias, durante a vigência de calamidade pública ou estado de sítio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
18/10/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
18/10/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-07-23 às 15:20

Identificação:
PL 1057/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo Poder Público nos períodos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Relatório favorável ao PL 1057/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 48/2023 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório favorável ao PL 1057/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatado pelo Senador Alessandro Vieira. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 1057, de 2020. Anexado o... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 38ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo Poder Público nos períodos que especifica.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatado pelo Senador Alessandro Vieira. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 1057, de 2020. Anexado o... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
05/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica deliberação em decisão terminativa.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
17/10/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo Poder Público nos períodos que especifica.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1078/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº1057, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1078, de 18/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1057/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo Poder Público nos períodos que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1078, de 18/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2023 Publicado no DSF Páginas 401 - DSF nº 182
Encerrou-se em 17 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não houve interposição de recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados.
06/10/2023 Publicado no DSF Páginas 73-75 - DSF nº 175
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/10/2023 Publicado no DSF Páginas 129-135 - DSF nº 174
Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatado pelo Senador Alessandro Vieira.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 1057, de 2020.
Anexado o Ofício nº 41/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 212
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 866-869 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PL 1057/2020 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 04/10/2023 Único Aprovada - SF-CAS - 04/10/2023

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/2020
Despacho:
16/12/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 04/10/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Laércio Oliveira (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/09/2023 - Encerrado por fim de reunião)
Prazos:
20/12/2021 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/10/2023 - 17/10/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, PREVIDENCIA SOCIAL, TRIBUTOS, DIREITO DO TRABALHO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SITIO, EMERGENCIA, DECLARAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
18/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1078, de 18/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1078/2023
Autógrafo - PL 1057/2020
18/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
18/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 17 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não houve interposição de recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 401 - DSF nº 182
17/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 17/10/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023.
05/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/10/2023 a 16/10/2023. Perante a Mesa.
05/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 73-75 - DSF nº 175
Ofício
04/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
04/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatado pelo Senador Alessandro Vieira.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 1057, de 2020.
Anexado o Ofício nº 41/2023-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 129-135 - DSF nº 174
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 48/2023 - CAS
02/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/10/2023.
27/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 36ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Laércio Oliveira faz a leitura do Relatório, em substituição ao Senador Alessandro Vieira. É encerrada a discussão e fica adiada a votação.
22/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/09/2023.
20/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
18/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/09/2023.
13/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
06/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/09/2023.
23/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
21/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/08/2023.
16/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 28ª reunião da Comissão.
14/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/08/2023.
11/07/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
23/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/12/2021.
Último dia: 03/02/2022.
16/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CAS.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 212
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 866-869 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 09/11/2023 19:26