Projeto de Lei n° 1062, de 2020

Iniciativa
Senador Irajá (PSD/TO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece medidas para diferir o pagamento e proibir a suspensão da prestação de serviços públicos essenciais e o despejo por falta de pagamento de aluguel, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19.

Explicação da Ementa:
Permite o parcelamento do pagamento, sem a incidência de multas e encargos financeiros, e proíbe a suspensão dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás canalizado e telecomunicações, bem como proíbe o despejo de locatário por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional decretado em razão da pandemia do coronavírus.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
11/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
11/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-03-05 às 05:22

Identificação:
PL 1062/2020
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Estabelece medidas para diferir o pagamento e proibir a suspensão da prestação de serviços públicos essenciais e o despejo por falta de pagamento de aluguel, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
27/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 899-903 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/2020
Despacho:
01/04/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUMENTO, PRAZO, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, DESPEJO, LOCATARIO, SUSPENSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ABASTECIMENTO DE AGUA, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELECOMUNICAÇÃO
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 899-903 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:05