Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece medidas para diferir o pagamento e proibir a suspensão da prestação de serviços públicos essenciais e o despejo por falta de pagamento de aluguel, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19.

Explicação da Ementa:
Permite o parcelamento do pagamento, sem a incidência de multas e encargos financeiros, e proíbe a suspensão dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás canalizado e telecomunicações, bem como proíbe o despejo de locatário por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional decretado em razão da pandemia do coronavírus.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 13/07/2020 às 18h35

Identificação:
PL 1062/2020
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Estabelece medidas para diferir o pagamento e proibir a suspensão da prestação de serviços públicos essenciais e o despejo por falta de pagamento de aluguel, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
27/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
PL 1062/2020
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Estabelece medidas para diferir o pagamento e proibir a suspensão da prestação de serviços públicos essenciais e o despejo por falta de pagamento de aluguel, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 899-903 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
27/03/2020
Despacho:
01/04/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , AUMENTO , PRAZO , PAGAMENTO , PROIBIÇÃO , DESPEJO , LOCATARIO , SUSPENSÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ATIVIDADE ESSENCIAL , ABASTECIMENTO DE AGUA , ENERGIA ELETRICA , GAS , TELECOMUNICAÇÃO .
01/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 899-903 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020.