Projeto de Lei n° 1121, de 2020

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação e a revisão de tarifas de serviços públicos essenciais em regime de concessão ou permissão durante o período em que for decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.

Explicação da Ementa:
Proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais bem como a elevação de suas tarifas no período em que for decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PL 1121/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação e a revisão de tarifas de serviços públicos essenciais em regime de concessão ou permissão durante o período em que for decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
30/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
PL 1121/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação e a revisão de tarifas de serviços públicos essenciais em regime de concessão ou permissão durante o período em que for decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 925-928 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
27/03/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , ATIVIDADE ESSENCIAL , PROIBIÇÃO , INTERRUPÇÃO , SUSPENSÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AUMENTO , TARIFAS , PERIODO , DECLARAÇÃO , PANDEMIA , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE (OMS) , RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , CONGRESSO NACIONAL , CORRELAÇÃO , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
30/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 925-928 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020.