Projeto de Lei n° 1123, de 2020
Iniciativa: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, para permitir a destinação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no combate e prevenção da pandemia do COVID-19 e seus efeitos econômicos e sociais.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Eleições para determinar que, durante a Pandemia do Covid-19, as dotações orçamentárias do Fundo Especial de Financiamento de Campanha sejam revertidas para ações de assistência social destinadas a amparar trabalhadores informais, pequenos empreendedores e pessoas em estado de vulnerabilidade social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1123/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, para permitir a destinação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no combate e prevenção da pandemia do COVID-19 e seus efeitos econômicos e sociais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Identificação:
- RQS 216/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL 1123/2020 com o PL 1412/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL 1123/2020 e 1412/2020.
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 216, de 2020, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 216, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1123 e 1412, de 2020. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
- Identificação:
- PL 1123/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, para permitir a destinação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no combate e prevenção da pandemia do COVID-19 e seus efeitos econômicos e sociais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Identificação:
- RQS 216/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL 1123/2020 com o PL 1412/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL 1123/2020 e 1412/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 216, de 2020. Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nº 1123 e 1412, de 2020. |
| 16/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 536-537 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL 1123/2020 e 1412/2020. |
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 933-936 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. |
- Data de Leitura:
- 27/03/2020
- Despacho:
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , ELEIÇÕES , FUNDO FINANCEIRO , CAMPANHA ELEITORAL , DESTINAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , AUXILIO , TRABALHADOR , ECONOMIA INFORMAL , EMPRESARIO , CLASSE SOCIAL , VULNERAVEL , PERIODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
| Matéria |
|---|
| RQS 216/2020 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 1412/2020 |
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 216, de 2020.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nº 1123 e 1412, de 2020. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 216, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1123 e 1412, de 2020.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 14/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL 1123/2020 e 1412/2020.
- Publicado no DSF Páginas 536-537 - DSF nº 32
- RQS 216/2020
- 14/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, de tramitação conjunta dos PL 1123 e 1412, de 2020.
- 30/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 933-936 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 27/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020.
