Projeto de Lei n° 1123, de 2020

Iniciativa
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, para permitir a destinação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no combate e prevenção da pandemia do COVID-19 e seus efeitos econômicos e sociais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Eleições para determinar que, durante a Pandemia do Covid-19, as dotações orçamentárias do Fundo Especial de Financiamento de Campanha sejam revertidas para ações de assistência social destinadas a amparar trabalhadores informais, pequenos empreendedores e pessoas em estado de vulnerabilidade social.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/04/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
29/04/2021 - AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

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Resultado apurado em 2021-09-18 às 17:00

Identificação:
PL 1123/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, para permitir a destinação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no combate e prevenção da pandemia do COVID-19 e seus efeitos econômicos e sociais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
30/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
RQS 216/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL 1123/2020 com o PL 1412/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL 1123/2020 e 1412/2020.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 216, de 2020, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 216, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1123 e 1412, de 2020. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2021-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita informações ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita/SP.
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Ofício 61/2020 - Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita/SP.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 61/2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita/SP.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Identificação:
PL 1123/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, para permitir a destinação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no combate e prevenção da pandemia do COVID-19 e seus efeitos econômicos e sociais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
RQS 216/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL 1123/2020 com o PL 1412/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL 1123/2020 e 1412/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 216, de 2020.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nº 1123 e 1412, de 2020.
16/04/2020 Publicado no DSF Páginas 536-537 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL 1123/2020 e 1412/2020.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 933-936 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
27/03/2020
Despachos:
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, FUNDO FINANCEIRO, CAMPANHA ELEITORAL, DESTINAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, AUXILIO, TRABALHADOR, ECONOMIA INFORMAL, EMPRESARIO, CLASSE SOCIAL, VULNERAVEL, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Matéria
RQS 216/2020
Tramita em conjunto com:
PL 1412/2020
05/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Ofício
15/07/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 61/2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita/SP.
Ofício
29/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 216, de 2020.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nº 1123 e 1412, de 2020.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 216, de 2020, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1123 e 1412, de 2020.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
14/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta dos PL 1123/2020 e 1412/2020.
Publicado no DSF Páginas 536-537 - DSF nº 32
RQS 216/2020
14/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 216, de 2020, da Senador Rose de Freitas, de tramitação conjunta dos PL 1123 e 1412, de 2020.
30/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 933-936 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
27/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/03/2020.