Projeto de Decreto Legislativo n° 116, de 2020

Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa:
Susta os efeitos da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) .

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/07/2020 - Assessoria Técnica

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Resultado apurado em 2021-01-23 às 08:11

Identificação:
PDL 116/2020
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) .
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
30/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PDL 116/2020
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
13/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura da Emenda nº 1.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PDL 116/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
15/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Luis Carlos Heinze.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Felipe Santa Cruz - PRESIDENTE OAB
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício n. 288/2020-GPR da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício n. 288/2020-GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do OFÍCIO/ANASPS nº 010/2020, da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS). À SLSF, por devolução.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Alexandre Barreto Lisboa - PRESIDENTE ANASPS
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
OFÍCIO/ANASPS nº 010/2020 da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício n. 288/2020-GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do OFÍCIO/ANASPS nº 010/2020, da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS). À SLSF, por devolução.
Identificação:
PDL 116/2020
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) .
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 664-667 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PDL 116/2020 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) PLEN 13/04/2020
EMENDA 2 PLEN - PDL 116/2020 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 15/04/2020

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
30/03/2020
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), GESTÃO, PROCEDIMENTO, PRECATORIO, AMBITO, JUDICIARIO, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
07/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício n. 288/2020-GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do OFÍCIO/ANASPS nº 010/2020, da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS).
À SLSF, por devolução.
Ofício
Ofício
06/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
15/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 2 PLEN - PDL 116/2020
13/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Correspondência Eletrônica
EMENDA 1 PLEN - PDL 116/2020
30/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 664-667 - DSF nº 28
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria