Projeto de Decreto Legislativo n° 116, de 2020

Iniciativa
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta os efeitos da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) .

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-05-27 às 06:04

Identificação:
PDL 116/2020
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) .
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PDL 116/2020
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
13/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PDL 116/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
15/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Felipe Santa Cruz - PRESIDENTE OAB
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício n. 288/2020-GPR da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício n. 288/2020-GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do OFÍCIO/ANASPS nº 010/2020, da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Alexandre Barreto Lisboa - PRESIDENTE ANASPS
Data:
07/07/2020
Descrição/Ementa
OFÍCIO/ANASPS nº 010/2020 da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício n. 288/2020-GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do OFÍCIO/ANASPS nº 010/2020, da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Sinimbu - RS
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 60/2020, da Câmara Municipal de Sinimbu - RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 60/2020, da Câmara Municipal de Sinimbu - RS. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
30/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura da Emenda nº 1.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 664-667 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PDL 116/2020 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 13/04/2020 Único
EMENDA 2 PLEN - PDL 116/2020 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 15/04/2020 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/03/2020
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), GESTÃO, PROCEDIMENTO, PRECATORIO, AMBITO, JUDICIARIO, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 60/2020, da Câmara Municipal de Sinimbu - RS.
Ofício
07/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício n. 288/2020-GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do OFÍCIO/ANASPS nº 010/2020, da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS).
À SLSF, por devolução.
Ofício
Ofício
06/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
15/04/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 2 PLEN - PDL 116/2020
13/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
EMENDA 1 PLEN - PDL 116/2020
Correspondência Eletrônica
30/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 664-667 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:05