Projeto de Decreto Legislativo n° 116, de 2020
Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) .
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 11/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 116/2020
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) .
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PDL 116/2020
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PDL 116/2020
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 15/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Felipe Santa Cruz - PRESIDENTE OAB
- Data:
- 07/07/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício n. 288/2020-GPR da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício n. 288/2020-GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do OFÍCIO/ANASPS nº 010/2020, da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Alexandre Barreto Lisboa - PRESIDENTE ANASPS
- Data:
- 07/07/2020
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO/ANASPS nº 010/2020 da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício n. 288/2020-GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do OFÍCIO/ANASPS nº 010/2020, da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Sinimbu - RS
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 60/2020, da Câmara Municipal de Sinimbu - RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 60/2020, da Câmara Municipal de Sinimbu - RS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 1.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 664-667 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PDL 116/2020 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 13/04/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PDL 116/2020 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 15/04/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/03/2020
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), GESTÃO, PROCEDIMENTO, PRECATORIO, AMBITO, JUDICIARIO, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 60/2020, da Câmara Municipal de Sinimbu - RS.
- Ofício
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício n. 288/2020-GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do OFÍCIO/ANASPS nº 010/2020, da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS).
À SLSF, por devolução. - Ofício
- Ofício
- 06/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 15/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 2 PLEN - PDL 116/2020
- 13/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- EMENDA 1 PLEN - PDL 116/2020
- Correspondência Eletrônica
- 30/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 664-667 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:05
