Projeto de Lei n° 1153, de 2020

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.

Explicação da Ementa:
Agrava a punição de diversos tipos previstos no Código Penal relativos a saúde pública e administração pública, agrava a pena de crime em contratos ou licitações públicas que visem a combater situação de calamidade pública, e também cria como hipótese de crime contra as relações de consumo a elevação exorbitante de preço de itens essenciais durante estado de calamidade pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 1153/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
PL 1153/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 961-967 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
30/03/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , LICITAÇÃO , CONTRATO , OBJETO , COMBATE , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , AUMENTO , PENA , CONDUTA , CRIME , SAUDE PUBLICA , CONDICIONAMENTO , ATENDIMENTO , ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR , CHARLATANISMO , CURANDEIRISMO , OMISSÃO , NOTIFICAÇÃO , DOENÇA , FALSIFICAÇÃO , SUBSTANCIA , PRODUTO ALIMENTICIO , MEDICAMENTOS , CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO , ABUSO , PREÇO , PRODUTO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PECULATO , CONCUSSÃO , CORRUPÇÃO PASSIVA , CORRUPÇÃO ATIVA , TRAFICO DE INFLUENCIA , CORRELAÇÃO , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
30/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 961-967 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
30/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 30/03/2020.