Projeto de Lei Complementar n° 60, de 2020
Iniciativa: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Autoria: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Assunto: Social - Assistência social.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Explicação da Ementa:
Autoriza Estados, Distrito Federal e os Municípios a realizarem a transferência e reprogramação de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores de seus fundos de Assistência Social, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, para a implementação de políticas públicas de atendimento à população de rua, reorganização dos Centros de Referência de Assistência Social e ampliação do cadastramento social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 60/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Identificação:
- PLP 60/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 1228-1232 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. |
- Data de Leitura:
- 30/03/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , REPROGRAMAÇÃO , SALDO , EXERCICIO FINANCEIRO , FUNDO FINANCEIRO , ASSISTENCIA SOCIAL , ORIGEM , REPASSE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , AUXILIO , POPULAÇÃO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 30/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 1228-1232 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 30/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 30/03/2020.
