Projeto de Lei Complementar n° 60, de 2020

Iniciativa: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)

Autoria: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)

Assunto: Social - Assistência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Explicação da Ementa:
Autoriza Estados, Distrito Federal e os Municípios a realizarem a transferência e reprogramação de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores de seus fundos de Assistência Social, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, para a implementação de políticas públicas de atendimento à população de rua, reorganização dos Centros de Referência de Assistência Social e ampliação do cadastramento social.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-03-06 às 08:45

Identificação:
PLP 60/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
PLP 60/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 1228-1232 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
30/03/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , REPROGRAMAÇÃO , SALDO , EXERCICIO FINANCEIRO , FUNDO FINANCEIRO , ASSISTENCIA SOCIAL , ORIGEM , REPASSE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , AUXILIO , POPULAÇÃO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
30/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 1228-1232 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
30/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 30/03/2020.