Projeto de Lei n° 1167, de 2020
Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Assunto: Social - Trabalho e emprego.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.
Explicação da Ementa:
Determina o custeio pela União das indenizações devidas nos casos de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivados por ato normativo ou norma legal adotados para o enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/03/2020 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Participe
- Identificação:
- PL 1167/2020
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Identificação:
- PL 1167/2020
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 990-993 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. |
- Data de Leitura:
- 30/03/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , UNIÃO FEDERAL , CUSTEIO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , HIPOTESE , PARALISAÇÃO , SUSPENSÃO , TRABALHO , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO , MOTIVO , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , CORRELAÇÃO , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 372, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1167 e 1886, de 2020.
************* Retificado em 12/05/2020*************
Desconsiderar a ação legislativa.
- 30/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 990-993 - DSF nº 28
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 30/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 30/03/2020.
