Projeto de Lei n° 1167, de 2020

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.

Explicação da Ementa:
Determina o custeio pela União das indenizações devidas nos casos de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivados por ato normativo ou norma legal adotados para o enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/03/2020 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-02-07 às 01:23

Identificação:
PL 1167/2020
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
30/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 990-993 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
30/03/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), UNIÃO FEDERAL, CUSTEIO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, PARALISAÇÃO, SUSPENSÃO, TRABALHO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, MOTIVO, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, CORRELAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 372, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1167 e 1886, de 2020.
************* Retificado em 12/05/2020*************
Desconsiderar a ação legislativa.
30/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 990-993 - DSF nº 28
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
30/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 30/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:48