Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Inclui § 3º-A ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 13/07/2020 às 13h41

Identificação:
PL 1207/2020
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Inclui § 3º-A ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação:
PL 1207/2020
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
Inclui § 3º-A ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 1164-1167 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Data de Leitura:
31/03/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EXERCICIO FINANCEIRO , PESSOA FISICA , RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , DECRETO LEGISLATIVO , CONGRESSO NACIONAL , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
31/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 1164-1167 - DSF nº 28
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
31/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº26, em 31/03/2020.