Projeto de Lei n° 1280, de 2020

Iniciativa
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de intervenção do Poder Público nos casos de decretação do Estado de Calamidade Pública.

Explicação da Ementa:
Suspende, em caso de decretação de estado de calamidade pública ou outra emergência de caráter nacional, a cobrança de pedágio de transportadores de carga autônomos ou cooperados.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/12/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
07/02/2022 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2022-12-01 às 13:44

Identificação:
PL 1280/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de intervenção do Poder Público nos casos de decretação do Estado de Calamidade Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 212
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 707-711 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data de Leitura:
01/04/2020
Despacho:
16/12/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
20/12/2021 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, PEDAGIO, RODOVIA, TRANSPORTE DE CARGA, MOTORISTA, TRABALHADOR AUTONOMO, COOPERATIVA, PERIODO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI DE CONCESSÕES
07/02/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição
16/12/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 20/12/2021
Último dia: 3/2/2022
16/12/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CAE.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 212
01/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 707-711 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
01/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 01/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 07/02/2022 15:03