Projeto de Lei Complementar n° 66, de 2020
Ementa:
Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.
Explicação da Ementa:
Prorroga por 120 dias os prazos para recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e COFINS bem como da entrega de declarações e obrigações acessórias a eles vinculadas, e por igual prazo, para a apresentação do DEFIS, RAIS, DIRPF, LCDPR, ECD, SPED, DCTF, DCTF WEB, EFD REINF e GFIP. Ademais, prorroga a entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física por 120 dias. Por fim, suspende por 120 dias, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito das Secretarias da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 66/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
- Identificação:
- PLP 66/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 1027-1030 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. |
- Data de Leitura:
- 01/04/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, APRESENTAÇÃO, OBRIGAÇÕES, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS), ANISTIA, MULTA, PERIODO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 1027-1030 - DSF nº 29
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 01/04/2020.
