Projeto de Lei Complementar n° 66, de 2020

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.

Explicação da Ementa:
Prorroga por 120 dias os prazos para recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e COFINS bem como da entrega de declarações e obrigações acessórias a eles vinculadas, e por igual prazo, para a apresentação do DEFIS, RAIS, DIRPF, LCDPR, ECD, SPED, DCTF, DCTF WEB, EFD REINF e GFIP. Ademais, prorroga a entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física por 120 dias. Por fim, suspende por 120 dias, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito das Secretarias da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-04-11 às 13:04

Identificação:
PLP 66/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Identificação:
PLP 66/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 1027-1030 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data de Leitura:
01/04/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, APRESENTAÇÃO, OBRIGAÇÕES, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS), ANISTIA, MULTA, PERIODO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
01/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 1027-1030 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
01/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 01/04/2020.