Projeto de Lei Complementar n° 72, de 2020
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Suspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir.
O que é
A proposta visa suspender o regime de substituição tributária (método de arrecadação de impostos em que um contribuinte é responsável por recolher o tributo devido por toda a cadeia produtiva) durante períodos de calamidade pública, Estado de Sítio ou Estado de Defesa. A mudança seria feita na Lei Kandir, que regula o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os empresários, haverá um alívio financeiro, pois não precisarão adiantar o pagamento do ICMS, melhorando o fluxo de caixa durante crises.
- Para os governos estaduais, pode haver uma redução na arrecadação imediata de ICMS, o que pode impactar o orçamento e a capacidade de financiar serviços públicos.
- Para a economia em geral, a medida pode ajudar a manter a atividade econômica e preservar empregos durante períodos de crise, ao reduzir a pressão financeira sobre as empresas.
- Para os empresários, haverá um alívio financeiro, pois não precisarão adiantar o pagamento do ICMS, melhorando o fluxo de caixa durante crises.
- Para os governos estaduais, pode haver uma redução na arrecadação imediata de ICMS, o que pode impactar o orçamento e a capacidade de financiar serviços públicos.
- Para a economia em geral, a medida pode ajudar a manter a atividade econômica e preservar empregos durante períodos de crise, ao reduzir a pressão financeira sobre as empresas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/03/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 17/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 72/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Suspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ.
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO COMSEFAZ N. 060/2020, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO COMSEFAZ N. 060/2020, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ. À SLSF, por devolução | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 018, solicitação de inclusão na pauta de matérias prioritárias de enfrentamento da Pandemia da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 18/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 36 | O presente projeto vai à CAE. |
| 09/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 1031-1035 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. |
- Data de Leitura:
- 02/04/2020
- Despacho:
- 17/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, SUSPENSÃO, REGIME, ARRECADAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DE SITIO, ESTADO DE DEFESA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 17/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida, aguardando designação de relatoria.
- 17/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O presente projeto vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 36
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO COMSEFAZ N. 060/2020, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ.
À SLSF, por devolução - Ofício
- 02/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 1031-1035 - DSF nº 29
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 02/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 02/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:40