Projeto de Lei n° 1413, de 2020

Iniciativa
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a realocação para o Ministério da Saúde da parcela da remuneração mensal dos agentes públicos que exceder o teto remuneratório constitucional, a fim de custear despesas diretamente relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (Covid-19).

Explicação da Ementa:
Transfere para o Ministério da Saúde a parcela da remuneração dos agentes públicos que excede o teto constitucional, a fim de combater a pandemia de Covid-19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-13 às 07:34

Identificação:
PL 1413/2020
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a realocação para o Ministério da Saúde da parcela da remuneração mensal dos agentes públicos que exceder o teto remuneratório constitucional, a fim de custear despesas diretamente relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (Covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 798-805 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/04/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, AGENTE PUBLICO, AMBITO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXCESSO, TETO REMUNERATORIO, CRITERIOS, ABATIMENTO, EXCEDENTE, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), CUSTEIO, DESPESA, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
02/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 798-805 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
02/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 02/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:51