Projeto de Resolução do Senado n° 13, de 2020

Autoria: Senadora Kátia Abreu (PP/TO)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Fixação de alíquotas de impostos


Ementa:
Altera a Resolução do Senado Federal nº 9, de 5 de maio de 1992, para estabelecer alíquota máxima extraordinária do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PRS 13/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Resolução do Senado Federal nº 9, de 5 de maio de 1992, para estabelecer alíquota máxima extraordinária do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
03/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Identificação:
PRS 13/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Resolução do Senado Federal nº 9, de 5 de maio de 1992, para estabelecer alíquota máxima extraordinária do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 1042-1045 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data de Leitura:
03/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA MAXIMA , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
03/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 1042-1045 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
03/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 03/04/2020.