Projeto de Lei n° 1451, de 2020

Iniciativa
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, para permitir que as instituições financeiras abram limite de crédito garantido pela alienação fiduciária de imóvel.

Explicação da Ementa:
Autoriza limite de crédito garantido por alienação fiduciária de imóvel.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-27 às 06:49

Identificação:
PL 1451/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, para permitir que as instituições financeiras abram limite de crédito garantido pela alienação fiduciária de imóvel.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 826-830 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ABERTURA, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, GARANTIA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, IMOVEL, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
03/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 826-830 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
03/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 03/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52