Projeto de Lei n° 1521, de 2020

Iniciativa: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Autoriza a prorrogação do vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria no período que especifica e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Autoriza a suspensão do pagamento de prestações de financiamentos imobiliários, vencíveis entre 20 de março e 30 de outubro de 2020, de mutuários com renda familiar de até 6 salários mínimos que tenham sofrido alteração em sua condição financeira em virtude de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, e permite o pagamento parcelado do montante referente às prestações suspensas, vedadas a incidência de encargos e a inscrição em cadastros de inadimplentes.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Identificação:
PL 1521/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação do vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria no período que especifica e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no sf DE 09/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no sf DE 09/04/2020.
Identificação:
PL 1521/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação do vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria no período que especifica e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no sf DE 09/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 851-854 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no sf DE 09/04/2020.
Data de Leitura:
06/04/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , PARCELA , FINANCIAMENTO , IMOVEL , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI) , CORRELAÇÃO , DEMISSÃO , REDUÇÃO , CARGA HORARIA , REMUNERAÇÃO , RENDA , FAMILIA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
06/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no sf DE 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 851-854 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
06/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 06/04/2020.