Projeto de Lei n° 1521, de 2020

Iniciativa: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Autoriza a prorrogação do vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria no período que especifica e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Autoriza a suspensão do pagamento de prestações de financiamentos imobiliários, vencíveis entre 20 de março e 30 de outubro de 2020, de mutuários com renda familiar de até 6 salários mínimos que tenham sofrido alteração em sua condição financeira em virtude de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, e permite o pagamento parcelado do montante referente às prestações suspensas, vedadas a incidência de encargos e a inscrição em cadastros de inadimplentes.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/04/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
29/04/2021 - AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

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Resultado apurado em 2021-07-24 às 01:04

Identificação:
PL 1521/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação do vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria no período que especifica e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no sf DE 09/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no sf DE 09/04/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2021-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita informações ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
PL 1521/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação do vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria no período que especifica e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no sf DE 09/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 851-854 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no sf DE 09/04/2020.
Data de Leitura:
06/04/2020
Despacho:
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, FINANCIAMENTO, IMOVEL, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO (SFI), CORRELAÇÃO, DEMISSÃO, REDUÇÃO, CARGA HORARIA, REMUNERAÇÃO, RENDA, FAMILIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
29/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
06/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no sf DE 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 851-854 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
06/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 06/04/2020.