Projeto de Lei n° 1540, de 2020

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o percentual máximo a ser retido pelas empresas organizadoras do serviço de prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Explicação da Ementa:
Limita a 15% o percentual máximo de retenção do valor das viagens feito pela empresa que organiza o serviço de prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros, devendo o restante da quantia ser repassado integralmente ao motorista, sem a incidência de quaisquer taxas, cobranças, aluguéis, encargos ou congêneres.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 1540/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo a ser retido pelas empresas organizadoras do serviço de prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020
Identificação:
PL 1540/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo a ser retido pelas empresas organizadoras do serviço de prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 898-902 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020
Data de Leitura:
06/04/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, RETENÇÃO, VALORES, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOFTWARE, INTERNET, TELEFONE CELULAR, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, ENTREGA, PRODUTO
06/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020
Publicado no DSF Páginas 898-902 - DSF nº 29
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
06/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 06/04/2020.