Projeto de Lei n° 1604, de 2020

Iniciativa: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para ampliar a proteção aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei.

Explicação da Ementa:
Modifica a legislação dos planos privados de saúde para, durante a Pandemia do Covid-19, proibir a cobrança de franquia ou coparticipação, o reajuste ou revisão das prestações, a perda da qualidade do beneficiário e a suspensão ou rescisão unilateral do contrato.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/04/2020 - Assessoria Técnica

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Identificação:
PL 1604/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para ampliar a proteção aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
07/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício: 024/2020 - DIREX da Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: 024/2020-DIREX, da Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE. À SLSF, por devolução.
Identificação:
PL 1604/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para ampliar a proteção aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 962-966 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data de Leitura:
07/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PLANO DE SAUDE, COBRANÇA, FRANQUIA, PARTICIPAÇÃO, REAJUSTE, REVISÃO, RESCISÃO, CONTRATO, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
03/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: 024/2020-DIREX, da Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE.
À SLSF, por devolução.
Ofício
03/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica, a pedido.
07/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 962-966 - DSF nº 29
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
07/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 07/04/2020.