Projeto de Lei n° 1604, de 2020

Iniciativa
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para ampliar a proteção aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei.

Explicação da Ementa:
Modifica a legislação dos planos privados de saúde para, durante a Pandemia do Covid-19, proibir a cobrança de franquia ou coparticipação, o reajuste ou revisão das prestações, a perda da qualidade do beneficiário e a suspensão ou rescisão unilateral do contrato.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
11/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
11/05/2023 - PREJUDICADA

Participe

22 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 17:19

Identificação:
PL 1604/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para ampliar a proteção aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício: 024/2020 - DIREX da Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: 024/2020-DIREX, da Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
07/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 962-966 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PLANO DE SAUDE, COBRANÇA, FRANQUIA, PARTICIPAÇÃO, REAJUSTE, REVISÃO, RESCISÃO, CONTRATO, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: 024/2020-DIREX, da Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE.
À SLSF, por devolução.
Ofício
03/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica, a pedido.
07/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 962-966 - DSF nº 29
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
07/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 07/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:08