Projeto de Lei n° 1640, de 2020

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997) para permitir a aplicação emergencial da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021.

Explicação da Ementa:
Permite a destinação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 1640/2020
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997) para permitir a aplicação emergencial da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Identificação:
PL 1640/2020
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997) para permitir a aplicação emergencial da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 989-992 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data de Leitura:
07/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , APLICAÇÃO , RECEITA , MULTA , TRANSITO , SERVIÇOS PUBLICOS , SAUDE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
07/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 989-992 - DSF nº 29
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
07/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 07/04/2020.