Projeto de Lei n° 1647, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 08/04/2020 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- PL 1647/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e 9.492, de 10 de setembro de 1997.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020, | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 203/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 08/04/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do PL 1647/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 203, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke, de retirada da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020, | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 528-529 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 e deferido o RQS 203/2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando a retirada do presente projeto. Ao Arquivo. |
09/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 1009-1021 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020, |
- Data de Leitura:
- 07/04/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV), LEI FEDERAL, NORMAS, TRANSAÇÃO, COBRANÇA, FAZENDA PUBLICA, DIVIDA ATIVA, FLEXIBILIDADE, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DE SITIO, ESTADO DE DEFESA, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, LUCRO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), HIPOTESE, ISENÇÃO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, REMESSA, APRESENTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, TITULO, DIVIDA, PROTESTO DE TITULOS, CARTORIO DE PROTESTO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INTERNET, TELECOMUNICAÇÃO
- Observações:
- LEI DO AJUSTE TRIBUTARIO
Matéria |
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RQS 203/2020 |
- 08/04/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020 e deferido o RQS 203/2020, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando a retirada do presente projeto.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 528-529 - DSF nº 32
- 08/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 203, de 2020, da Senadora Soraya Thronicke, de retirada da matéria.
- RQS 203/2020
- 07/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020,
- Publicado no DSF Páginas 1009-1021 - DSF nº 29
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 07/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 07/04/2020.