Projeto de Lei n° 1796, de 2020
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta disposição transitória à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer a urgência e determinar que não sejam suspensos os atos processuais em causas relativas a violência doméstica e familiar durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional relativa à pandemia de Covid-19.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre os processos de violência doméstica e familiar durante a vigência do estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, proibindo a suspensão dos prazos, da apreciação dos processos, do atendimento às partes e da concessão de medidas protetivas, bem como permitindo que o atendimento às partes seja feito por meio remoto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 12/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 03/06/2020 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1796/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta disposição transitória à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer a urgência e determinar que não sejam suspensos os atos processuais em causas relativas a violência doméstica e familiar durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional relativa à pandemia de Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 58/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1796/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 02/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e - 3, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1796/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 02/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e - 3, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1796/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 02/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e - 3, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 1796/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Wellington Fagundes; - 5, da Senadora Kátia Abreu; e - 6 e 7, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 1796/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Wellington Fagundes; - 5, da Senadora Kátia Abreu; e - 6 e 7, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 1796/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Wellington Fagundes; - 5, da Senadora Kátia Abreu; e - 6 e 7, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 1796/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Wellington Fagundes; - 5, da Senadora Kátia Abreu; e - 6 e 7, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 1796/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas nºs 8, do Senador Rodrigo Cunha, e 9 do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 1796/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas nºs 8, do Senador Rodrigo Cunha, e 9 do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 133-149 - DSF nº 55 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 1291/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data. Ao Arquivo. (Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9) |
| 04/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 105-191 - DSF nº 55 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 1291/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data. Ao Arquivo. (Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9) |
| 04/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 36-76 - DSF nº 55 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020) Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 1291/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data. Ao Arquivo. (Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9) |
| 16/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 358-363 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1796/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 1796/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 1796/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 02/06/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 1796/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 1796/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 1796/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 1796/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 1796/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 1796/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/06/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/04/2020
- Despacho:
- 03/06/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 03/06/2020 - Matéria prejudicada)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, ACRESCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, RECONHECIMENTO, URGENCIA, DETERMINAÇÃO, EXCEÇÃO, SUSPENSÃO, ATO PROCESSUAL, CAUSA JUDICIAL, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 03/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020)
Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 1291/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data.
Ao Arquivo.
(Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9) - Publicado no DSF Páginas 105-191 - DSF nº 55
- Publicado no DSF Páginas 133-149 - DSF nº 55
- Publicado no DSF Páginas 36-76 - DSF nº 55
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida as Emendas nºs 8, do Senador Rodrigo Cunha, e 9 do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 8 PLEN - PL 1796/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 1796/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador Wellington Fagundes;
- 5, da Senadora Kátia Abreu; e
- 6 e 7, do Senador Rogério Carvalho. - EMENDA 4 PLEN - PL 1796/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 1796/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 1796/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 1796/2020
- 02/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e
- 3, da Senadora Eliziane Gama. - EMENDA 1 PLEN - PL 1796/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 1796/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 1796/2020
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03/06/2020.
(Tramitação conjunta: PL nº 1.796/2020, do Senador Izalci Lucas; PL nº 2.029/2020, do Senador Confúcio Moura; e PL nº 2.510/2020, do Senador Luiz do Carmo.)
- 13/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 358-363 - DSF nº 32
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 13/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2021 19:47
