Projeto de Lei n° 1796, de 2020

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta disposição transitória à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer a urgência e determinar que não sejam suspensos os atos processuais em causas relativas a violência doméstica e familiar durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional relativa à pandemia de Covid-19.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre os processos de violência doméstica e familiar durante a vigência do estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, proibindo a suspensão dos prazos, da apreciação dos processos, do atendimento às partes e da concessão de medidas protetivas, bem como permitindo que o atendimento às partes seja feito por meio remoto.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
PL 1796/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta disposição transitória à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer a urgência e determinar que não sejam suspensos os atos processuais em causas relativas a violência doméstica e familiar durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional relativa à pandemia de Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 1796/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e - 3, da Senadora Eliziane Gama.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1796/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e - 3, da Senadora Eliziane Gama.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 1796/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
02/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs: - 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e - 3, da Senadora Eliziane Gama.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 1796/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Wellington Fagundes; - 5, da Senadora Kátia Abreu; e - 6 e 7, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 1796/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Wellington Fagundes; - 5, da Senadora Kátia Abreu; e - 6 e 7, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 1796/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Wellington Fagundes; - 5, da Senadora Kátia Abreu; e - 6 e 7, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 1796/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Wellington Fagundes; - 5, da Senadora Kátia Abreu; e - 6 e 7, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 1796/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida as Emendas nºs 8, do Senador Rodrigo Cunha, e 9 do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 1796/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida as Emendas nºs 8, do Senador Rodrigo Cunha, e 9 do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 58/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 1796/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta disposição transitória à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer a urgência e determinar que não sejam suspensos os atos processuais em causas relativas a violência doméstica e familiar durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional relativa à pandemia de Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Identificação:
P.S 58/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 58, de 2020-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2020 Publicado no DSF Páginas 133-149 - DSF nº 55
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020)
Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 1291/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data.
Ao Arquivo.
(Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9)
04/06/2020 Publicado no DSF Páginas 105-191 - DSF nº 55
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020)
Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 1291/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data.
Ao Arquivo.
(Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9)
04/06/2020 Publicado no DSF Páginas 36-76 - DSF nº 55
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020)
Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 1291/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data.
Ao Arquivo.
(Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9)
16/04/2020 Publicado no DSF Páginas 358-363 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 1796/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 02/06/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 1796/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 02/06/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 1796/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) PLEN 02/06/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 1796/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) PLEN 03/06/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 1796/2020 Senadora Kátia Abreu (PP/TO) PLEN 03/06/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 1796/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 03/06/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 1796/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 03/06/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 1796/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) PLEN 03/06/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 1796/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 03/06/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/2020
Despacho:
03/06/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 03/06/2020 - Matéria prejudicada)
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , ACRESCIMO , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , RECONHECIMENTO , URGENCIA , DETERMINAÇÃO , EXCEÇÃO , SUSPENSÃO , ATO PROCESSUAL , CAUSA JUDICIAL , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
03/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/06/2020)
Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL 1291/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data.
Ao Arquivo.
(Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9)
Publicado no DSF Páginas 105-191 - DSF nº 55
Publicado no DSF Páginas 133-149 - DSF nº 55
Publicado no DSF Páginas 36-76 - DSF nº 55
03/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida as Emendas nºs 8, do Senador Rodrigo Cunha, e 9 do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 9 PLEN - PL 1796/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 1796/2020
03/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador Wellington Fagundes;
- 5, da Senadora Kátia Abreu; e
- 6 e 7, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 7 PLEN - PL 1796/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 1796/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 1796/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 1796/2020
02/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs:
- 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e
- 3, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 1 PLEN - PL 1796/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 1796/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 1796/2020
02/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03/06/2020.
(Tramitação conjunta: PL nº 1.796/2020, do Senador Izalci Lucas; PL nº 2.029/2020, do Senador Confúcio Moura; e PL nº 2.510/2020, do Senador Luiz do Carmo.)
13/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 358-363 - DSF nº 32
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
13/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/04/2020.