Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para duplicar as penas dos crimes contra a administração pública praticados durante períodos de calamidade pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 15:05

Identificação:
PL 1797/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Identificação:
PL 1797/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/04/2020 Publicado no DSF Páginas 364-367 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Data de Leitura:
13/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AGENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDE, CONCORRENCIA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PERIODO, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, PODER PUBLICO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
13/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 364-367 - DSF nº 32
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
13/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/04/2020.