Projeto de Lei Complementar n° 89, de 2020
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui regime extraordinário para as finanças públicas voltado para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, em razão do reconhecimento da calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional, bem como critérios para apuração da regra prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Regulamenta as finanças públicas no período da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 11/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 89/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Institui regime extraordinário para as finanças públicas voltado para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, em razão do reconhecimento da calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional, bem como critérios para apuração da regra prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 16/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 476-488 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/04/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGIME FISCAL, CARATER EXTRAORDINARIO, FINANÇAS PUBLICAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CRITERIOS, APURAÇÃO, PROIBIÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EXCESSO, VALOR, DESPESA DE CAPITAL, DISPENSA, EXIGENCIA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Observações:
- LEI DAS FINANÇAS PÚBLICAS
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 476-488 - DSF nº 32
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 13/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:09