Projeto de Lei n° 1805, de 2020
Autoria: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Altera o art. 486 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”, para excluir a responsabilidade de entidade federativa e de autoridades públicas federal, distrital, estadual e municipal na situação que especifica.
Explicação da Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para restringir o direito à indenização de empregadores em face de entes estatais em razão da edição de normas jurídicas que impossibilitem a continuidade da atividade empresarial em momentos de calamidade, enfrentamento de pandemia e situações análogas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1805/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 486 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”, para excluir a responsabilidade de entidade federativa e de autoridades públicas federal, distrital, estadual e municipal na situação que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 13/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 401-404 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. |
- Data de Leitura:
- 13/04/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ENTE FEDERADO, AUTORIDADE PUBLICA, AUTORIDADE FEDERAL, AUTORIDADE MUNICIPAL, AUTORIDADE ESTADUAL, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, COMBATE, EPIDEMIA, PANDEMIA, SITUAÇÃO, AMEAÇA, SAUDE PUBLICA, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHO, CORRELAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 401-404 - DSF nº 32
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 13/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/04/2020.