Projeto de Lei n° 1866, de 2020

Iniciativa
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, exclusivamente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19.

Explicação da Ementa:
Concede a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, exclusivamente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 12:57

Identificação:
PL 1866/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, exclusivamente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
14/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/04/2020 Publicado no DSF Páginas 447-450 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/04/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, EMPREGADOR DOMESTICO, PERIODO, CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
14/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 447-450 - DSF nº 32
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
14/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 14/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56