Projeto de Lei Complementar n° 96, de 2020
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade de alteração do regime de tributação com base no lucro presumido para o lucro real, durante o ano-calendário de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da crise econômica ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a opção pelo Simples Nacional.
Explicação da Ementa:
Excepcionalmente durante o ano-calendário de 2020, autoriza as empresas a migrar do regime do lucro presumido para o do lucro real ou para o do Simples Nacional, o que se mostrar mais interessante e possível às empresas, considerada, inclusive, a perspectiva de faturamento ao longo do corrente ano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 11/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 11/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 96/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de alteração do regime de tributação com base no lucro presumido para o lucro real, durante o ano-calendário de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da crise econômica ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a opção pelo Simples Nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 06/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 96/2020
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 06/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Telmário Mota | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 96/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2 e 3, da Senadora Rose de Freitas; e - 4 do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 96/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2 e 3, da Senadora Rose de Freitas; e - 4 do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLP 96/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2 e 3, da Senadora Rose de Freitas; e - 4 do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLP 96/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 06/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/08/2020. Foram apresentadas 5 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1723/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PLP nº 96/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1723, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2, ao PLP 96/2020; e - 1724, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do POD... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1724/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN, apresentada ao PLP nº 96/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1723, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2, ao PLP 96/2020; e - 1724, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do POD... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 07/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 304-314 - DSF nº 98 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1723 e 1724, de 2020) |
| 07/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 74-76 - DSF nº 98 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1723 e 1724, de 2020) |
| 16/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 489-494 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 96/2020 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | PLEN | 06/08/2020 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PLP 96/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | PLEN | 06/08/2020 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PLP 96/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | PLEN | 06/08/2020 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PLP 96/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | PLEN | 06/08/2020 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PLP 96/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 06/08/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 5
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/04/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO REAL, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/08/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/08/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/08/2020 - Discussão, em turno único
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
Retirado de pauta.
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.08.2020.
- 06/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1723 e 1724, de 2020) - Publicado no DSF Páginas 304-314 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 74-76 - DSF nº 98
- 06/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h40 de 06/08/2020.
Foram apresentados 2 destaques.
- 06/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1723, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2, ao PLP 96/2020; e
- 1724, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3, ao PLP 96/2020. - RQS 1724/2020
- RQS 1723/2020
- 06/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello.
- Relatório Legislativo
- 06/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/08/2020.
Foram apresentadas 5 emendas. - Avulso de emendas
- 06/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 5 PLEN - PLP 96/2020
- 06/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 2 e 3, da Senadora Rose de Freitas; e
- 4 do Senador Rogério Carvalho. - EMENDA 2 PLEN - PLP 96/2020
- EMENDA 3 PLEN - PLP 96/2020
- EMENDA 4 PLEN - PLP 96/2020
- 06/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Telmário Mota
- EMENDA 1 PLEN - PLP 96/2020
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 06.08.2020.
- 14/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 489-494 - DSF nº 32
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 14/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 14/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:11
