Projeto de Lei Complementar n° 96, de 2020

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade de alteração do regime de tributação com base no lucro presumido para o lucro real, durante o ano-calendário de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da crise econômica ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a opção pelo Simples Nacional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
05/08/2020 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Identificação:
PLP 96/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de alteração do regime de tributação com base no lucro presumido para o lucro real, durante o ano-calendário de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da crise econômica ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a opção pelo Simples Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
14/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLP 96/2020
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
06/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Telmário Mota
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLP 96/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
06/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 2 e 3, da Senadora Rose de Freitas; e - 4 do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLP 96/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
06/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 2 e 3, da Senadora Rose de Freitas; e - 4 do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLP 96/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 2 e 3, da Senadora Rose de Freitas; e - 4 do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLP 96/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/08/2020. Foram apresentadas 5 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
06/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello.
Identificação:
RQS 1723/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PLP nº 96/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1723, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2, ao PLP 96/2020; e - 1724, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3, ao PLP 96/2020.
Identificação:
RQS 1724/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN, apresentada ao PLP nº 96/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1723, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2, ao PLP 96/2020; e - 1724, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3, ao PLP 96/2020.
Identificação:
PLP 96/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de alteração do regime de tributação com base no lucro presumido para o lucro real, durante o ano-calendário de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da crise econômica ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a opção pelo Simples Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
06/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello.
Identificação:
RQS 1723/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PLP nº 96/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1723, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2, ao PLP 96/2020; e - 1724, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3, ao PLP 96/2020.
Identificação:
RQS 1724/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN, apresentada ao PLP nº 96/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1723, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2, ao PLP 96/2020; e - 1724, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3, ao PLP 96/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2020 Publicado no DSF Páginas 304-314 - DSF nº 98
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1723 e 1724, de 2020)
07/08/2020 Publicado no DSF Páginas 74-76 - DSF nº 98
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1723 e 1724, de 2020)
16/04/2020 Publicado no DSF Páginas 489-494 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLP 96/2020 Senador Telmário Mota (PROS/RR) PLEN 06/08/2020
EMENDA 2 PLEN - PLP 96/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 06/08/2020
EMENDA 3 PLEN - PLP 96/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 06/08/2020
EMENDA 4 PLEN - PLP 96/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 06/08/2020
EMENDA 5 PLEN - PLP 96/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 06/08/2020
Data de Leitura:
14/04/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO REAL, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/08/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/08/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/08/2020 - Discussão, em turno único
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
Retirado de pauta.
12/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.08.2020.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1723 e 1724, de 2020)
Publicado no DSF Páginas 304-314 - DSF nº 98
Publicado no DSF Páginas 74-76 - DSF nº 98
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h40 de 06/08/2020.
Foram apresentados 2 destaques.
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1723, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2, ao PLP 96/2020; e
- 1724, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3, ao PLP 96/2020.
RQS 1723/2020
RQS 1724/2020
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorginho Mello.
Relatório Legislativo
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/08/2020.
Foram apresentadas 5 emendas.
Avulso de emendas
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 5 PLEN - PLP 96/2020
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 2 e 3, da Senadora Rose de Freitas; e
- 4 do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 4 PLEN - PLP 96/2020
EMENDA 3 PLEN - PLP 96/2020
EMENDA 2 PLEN - PLP 96/2020
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Telmário Mota
EMENDA 1 PLEN - PLP 96/2020
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 06.08.2020.
14/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 489-494 - DSF nº 32
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
14/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 14/04/2020.