Projeto de Lei n° 1885, de 2020
Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Social - Saúde.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos planos privados de assistência à saúde durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional.
Explicação da Ementa:
Proíbe, durante o período de emergência de saúde pública internacional decorrente da pandemia do coronavírus e nos 60 dias que se seguirem ao encerramento desse período, a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos de planos privados de assistência à saúde em virtude de inadimplência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1885/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos planos privados de assistência à saúde durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
- Identificação:
- PL 1885/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos planos privados de assistência à saúde durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 471-474 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. |
- Data de Leitura:
- 14/04/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , SUSPENSÃO , RESCISÃO , CONTRATO , PLANO DE SAUDE , SETOR PRIVADO , MOTIVO , INADIMPLENCIA , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 14/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 471-474 - DSF nº 32
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 14/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 14/04/2020.