Projeto de Lei n° 1936, de 2020

Iniciativa
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para que, em casos de declaração de pandemia pela organização Mundial da Saúde (OMS), os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas sejam destinados para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.

Explicação da Ementa:
Destina, em caso de declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
31/10/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
31/10/2023 - PREJUDICADA

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Identificação:
PL 1936/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para que, em casos de declaração de pandemia pela organização Mundial da Saúde (OMS), os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas sejam destinados para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Ijuí - RS.
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
Moção de apoio da Câmara Municipal de Ijuí - RS.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria cópias eletrônicas de moções de apoio das Câmaras Municipais de Ijuí - RS; Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita - SP e Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita - SP.
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita - SP.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria cópias eletrônicas de moções de apoio das Câmaras Municipais de Ijuí - RS; Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita - SP e Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP.
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria cópias eletrônicas de moções de apoio das Câmaras Municipais de Ijuí - RS; Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita - SP e Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
16/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2021-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita informações ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
OF. 39/2023/CAE/SF - Ofício CAE, sobre matérias prejudicadas que tratavam da pandemia da Covid-19.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2023 Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 339-343 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/04/2020
Despacho:
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FUNDO PARTIDARIO, FUNDO ESPECIAL, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SITUAÇÃO, PANDEMIA, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE (OMS), COMBATE, CRISE, SAUDE PUBLICA, ECONOMIA, CORRELAÇÃO, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI DAS ELEIÇÕES, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS
31/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/02/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria cópias eletrônicas de moções de apoio das Câmaras Municipais de Ijuí - RS; Câmara Municipal da Estância Turística de Barra Bonita - SP e Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP.
Moção
Moção
Moção
05/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Ofício
29/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
16/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 339-343 - DSF nº 34
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
16/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 16/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2023 09:23