Projeto de Lei n° 1997, de 2020
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).
Explicação da Ementa:
Estabele, em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus (Covid- 19), a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde, até 12 de dezembro de 2020, das obrigações pecuniárias de consumidores pessoas físicas com vencimento a partir de 1º de abril de 2020, relativas a contratos vigentes anteriormente a 20 de março de 2020.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 11/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 11/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1997/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF 23/04/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF 23/04/2020 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 360-370 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF 23/04/2020 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/04/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, MORATORIA, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, JUROS, HONORARIOS, MULTA, CONSUMIDOR, AMBITO, CONTRATO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ENERGIA ELETRICA, ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTO, GAS, TELEFONE, INTERNET, SEGUROS, SAUDE, PREVIDENCIA PRIVADA, EDUCAÇÃO, SERVIÇO BANCARIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF 23/04/2020
- Publicado no DSF Páginas 360-370 - DSF nº 34
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 17/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 17/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:11