Projeto de Lei n° 1997, de 2020

Iniciativa: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).

Explicação da Ementa:
Estabele, em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus (Covid- 19), a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde, até 12 de dezembro de 2020, das obrigações pecuniárias de consumidores pessoas físicas com vencimento a partir de 1º de abril de 2020, relativas a contratos vigentes anteriormente a 20 de março de 2020.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 1997/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
17/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF 23/04/2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF 23/04/2020
Identificação:
PL 1997/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF 23/04/2020
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 360-370 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF 23/04/2020
Data de Leitura:
17/04/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, MORATORIA, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, JUROS, HONORARIOS, MULTA, CONSUMIDOR, AMBITO, CONTRATO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ENERGIA ELETRICA, ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTO, GAS, TELEFONE, INTERNET, SEGUROS, SAUDE, PREVIDENCIA PRIVADA, EDUCAÇÃO, SERVIÇO BANCARIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA
17/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF 23/04/2020
Publicado no DSF Páginas 360-370 - DSF nº 34
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
17/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 17/04/2020.