Projeto de Lei n° 2002, de 2020
- Iniciativa
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre garantia de produto adquirido no exterior.
Explicação da Ementa:
Atribui responsabilidade por vícios de qualidade de produtos adquiridos no exterior aos fabricantes ou representantes sediados no Brasil e estabelece regras sobre o reparo e a substituição desses produtos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2002/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre garantia de produto adquirido no exterior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 17/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 371-376 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/04/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTIA, PRODUTO, AQUISIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, EXTERIOR, OBRIGAÇÃO, FABRICANTE, REPRESENTANTE, SEDE, BRASIL
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 371-376 - DSF nº 34
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 17/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 17/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:57