Projeto de Lei n° 2021, de 2020

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.

Explicação da Ementa:
Torna nulas as cláusulas de fidelidade de contratos em vigor firmados antes da decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-21 às 23:17

Identificação:
PL 2021/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Identificação:
PL 2021/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 392-395 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Data de Leitura:
20/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NULIDADE, CLAUSULA, FIDELIDADE, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
20/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 392-395 - DSF nº 34
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
20/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 20/04/2020.