Projeto de Lei n° 2021, de 2020

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.

Explicação da Ementa:
Torna nulas as cláusulas de fidelidade de contratos em vigor firmados antes da decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Participe

240 6
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 04/08/2020 às 12h14

Identificação:
PL 2021/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Identificação:
PL 2021/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 392-395 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Data de Leitura:
20/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NULIDADE , CLAUSULA , FIDELIDADE , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
20/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 392-395 - DSF nº 34
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
20/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 20/04/2020.