Projeto de Lei n° 2021, de 2020
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.
Explicação da Ementa:
Torna nulas as cláusulas de fidelidade de contratos em vigor firmados antes da decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2021/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
- Identificação:
- PL 2021/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 392-395 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020. |
- Data de Leitura:
- 20/04/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NULIDADE , CLAUSULA , FIDELIDADE , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 20/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 392-395 - DSF nº 34
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 20/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 20/04/2020.
