Ementa:
Veda, a partido político, coligação e candidato, a contratação de qualquer forma de propaganda eleitoral ou outro serviço relacionado à campanha eleitoral provido por pessoa condenada em segunda instância, nos termos da Lei de Inelegibilidade.

Explicação da Ementa:
Veda que profissionais condenados em segunda instância possam prestar serviços em campanhas eleitorais aos candidatos, aos partidos políticos e às coligações, em consonância ao que é hoje estabelecido na Lei da Ficha Limpa em relação aos candidatos.