Projeto de Lei n° 2063, de 2020
Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.
Explicação da Ementa: Altera a Lei de Acesso à Informação para facilitar o acesso do cidadão a informações relativas a viagens de servidores públicos em serviço, detalhando-se o trajeto, a classe da passagem, as diárias recebidas, os ressarcimentos e as demais despesas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/03/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 29/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2063/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 2063/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 28/03/2023
- Descrição/Ementa
- PL 2063_2020 Emenda T - CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Oferecida uma emenda de autoria da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 37 | A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CTFC pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 30/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 149-152 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 2063/2020 | Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) | 27/03/2023 | Único |
- Data de Leitura:
- 22/04/2020
- Despacho:
- 20/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 22/03/2023 - 28/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, INFORMAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, REGISTRO, DESPESA, VIAGEM, PASSAGEM AEREA, DESLOCAMENTO, DIARIAS, RESSARCIMENTO, AGENTE PUBLICO, CONTROLE, SOCIEDADE
- Observações:
- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇAO PUBLICA
- 29/03/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental para a apresentação de emendas. Oferecida uma emenda de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
- 28/03/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Oferecida uma emenda de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 1-T - PL 2063/2020
- 21/03/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data. Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
- 20/03/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2023 a 28/03/2023. Perante a CTFC.
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CTFC pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 37
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 149-152 - DSF nº 38
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 22/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 12:32