Projeto de Lei Complementar n° 106, de 2020
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para instituir limite ao valor do auxílio-alimentação devido aos magistrados.
Explicação da Ementa:
Limita o auxílio-alimentação devido aos magistrados ao valor do salário-mínimo vigente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 11/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 106/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para instituir limite ao valor do auxílio-alimentação devido aos magistrados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72 | A matéria vai à CAE e posteriormente à CCJ. |
| 30/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 316-319 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. |
- Data de Leitura:
- 22/04/2020
- Despacho:
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, SALARIO MINIMO, VALOR, AUXILIO ALIMENTAÇÃO, MAGISTRADO
- 11/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE e posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 316-319 - DSF nº 38
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 22/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 22/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 18:30