Projeto de Lei n° 2113, de 2020

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.

Explicação da Ementa:
Proíbe que seguros de assistência médica ou hospital e seguros de vida ou invalidez permanente contenham restrições à cobertura em razão de eventos decorrentes da emergência de saúde pública relacionada ao Covid-19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados

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Resultado apurado em 13/08/2020 às 17h47

Identificação:
PL 2113/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
20/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do Substitutivo ao PL 2113/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação o Parecer nº 43, de 2020-PLEN/SF e a lista de votação nominal com o seguinte resultado: Sim 77, Presidente 1, Total 78)
Identificação:
P.S 41/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN ao PL 2113/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação o Parecer nº 43, de 2020-PLEN/SF e a lista de votação nominal com o seguinte resultado: Sim 77, Presidente 1, Total 78)
Identificação:
OFSF 549/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2.113, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 549, de 26/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
PL 2113/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
20/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 41/2020 - PLEN
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN ao PL 2113/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020) Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação o Parecer nº 43, de 2020-PLEN/SF e a lista de votação nominal com o seguinte resultado: Sim 77, Presidente 1, Total 78)
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2020 Publicado no DSF Páginas 21-42 - DSF nº 45
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação o Parecer nº 43, de 2020-PLEN/SF e a lista de votação nominal com o seguinte resultado: Sim 77, Presidente 1, Total 78)
02/05/2020 Publicado no DSF Páginas 453-498 - DSF nº 45
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação o Parecer nº 43, de 2020-PLEN/SF e a lista de votação nominal com o seguinte resultado: Sim 77, Presidente 1, Total 78)
30/04/2020 Publicado no DSF Páginas 201-204 - DSF nº 38
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 23/04/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/04/2020
Despacho:
20/05/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 25/05/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , SEGUROS , ASSISTENCIA MEDICA , HOSPITAL , SEGURO DE VIDA , INVALIDEZ , CLAUSULA , RESTRIÇÃO , COBERTURA , DOENÇA , LESÃO , CORRELAÇÃO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
26/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 549, de 26/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 549/2020
21/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 20/05/2020)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 41, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Leila Barros.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação o Parecer nº 43, de 2020-PLEN/SF e a lista de votação nominal com o seguinte resultado: Sim 77, Presidente 1, Total 78)
Publicado no DSF Páginas 21-42 - DSF nº 45
Publicado no DSF Páginas 453-498 - DSF nº 45
Complemento de resultado
P.S 41/2020 - PLEN
20/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senador Leila Barros.
23/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 201-204 - DSF nº 38
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
23/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 23/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34