Projeto de Lei n° 2139, de 2020
- Iniciativa
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Explicação da Ementa:
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação dos contratos celebrados pela Administração Pública, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de forma a mitigar o passivo contratual de imediato e prover instrumentos eficazes de revisão contratual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2139/2020
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 23/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2139/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2139/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 2139/2020
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 10/08/2021
- Descrição/Ementa
- PL nº 2.136, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1872/2021
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 3- PLEN ao PL 2139/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1871/2021, do Senador Luiz do Carmo, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN, de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque - SP
- Data:
- 28/01/2021
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO PRESIDENTE N° 235/2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque - SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO PRESIDENTE N° 235/2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque - SP. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 23/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 210-228 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 23/04/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2139/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 06/08/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 2139/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 19/10/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 2139/2020 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | 10/08/2021 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 12/08/2021 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/04/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EMERGENCIA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, REGIME JURIDICO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PRESERVAÇÃO, CONTINUAÇÃO, EXECUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REVISÃO, SUSPENSÃO, ALTERAÇÃO, OBRIGAÇÕES, RENEGOCIAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, PERIODO, PRAZO DETERMINADO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1871/2021, do Senador Luiz do Carmo, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN, de sua autoria.
- RQS 1872/2021
- 10/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 3 PLEN - PL 2139/2020
- 28/01/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO PRESIDENTE N° 235/2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque - SP.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 19/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 2139/2020
- 06/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2139/2020
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 210-228 - DSF nº 38
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 23/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 23/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:59
