Projeto de Lei n° 2139, de 2020

Iniciativa
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Explicação da Ementa:
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação dos contratos celebrados pela Administração Pública, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de forma a mitigar o passivo contratual de imediato e prover instrumentos eficazes de revisão contratual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2023-02-05 às 04:08

Identificação:
PL 2139/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2139/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
06/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 2139/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
19/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 2139/2020
Autor:
Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
Data:
10/08/2021
Descrição/Ementa
PL nº 2.136, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1872/2021
Autor:
Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 3- PLEN ao PL 2139/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1871/2021, do Senador Luiz do Carmo, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN, de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque - SP
Data:
28/01/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO PRESIDENTE N° 235/2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque - SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO PRESIDENTE N° 235/2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque - SP. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2020 Publicado no DSF Páginas 210-228 - DSF nº 38
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 23/04/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 2139/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 06/08/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 2139/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 19/10/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 2139/2020 Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) PLEN 10/08/2021 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 12/08/2021

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/04/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EMERGENCIA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, REGIME JURIDICO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PRESERVAÇÃO, CONTINUAÇÃO, EXECUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REVISÃO, SUSPENSÃO, ALTERAÇÃO, OBRIGAÇÕES, RENEGOCIAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, PERIODO, PRAZO DETERMINADO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
12/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1871/2021, do Senador Luiz do Carmo, solicitando a retirada da Emenda nº 3-PLEN, de sua autoria.
RQS 1872/2021
10/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 3 PLEN - PL 2139/2020
28/01/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO PRESIDENTE N° 235/2020, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque - SP.
À SLSF, por devolução.
Ofício
19/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 2 PLEN - PL 2139/2020
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 2139/2020
23/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 210-228 - DSF nº 38
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
23/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 23/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:59