Projeto de Lei n° 2139, de 2020

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Explicação da Ementa:
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação dos contratos celebrados pela Administração Pública, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de forma a mitigar o passivo contratual de imediato e prover instrumentos eficazes de revisão contratual.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Identificação:
PL 2139/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2139/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
06/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 2139/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
19/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
PL 2139/2020
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2020 Publicado no DSF Páginas 210-228 - DSF nº 38
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 23/04/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 2139/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 06/08/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 2139/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 19/10/2020
Data de Leitura:
23/04/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EMERGENCIA, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, REGIME JURIDICO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PRESERVAÇÃO, CONTINUAÇÃO, EXECUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REVISÃO, SUSPENSÃO, ALTERAÇÃO, OBRIGAÇÕES, RENEGOCIAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, PERIODO, PRAZO DETERMINADO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
19/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 2 PLEN - PL 2139/2020
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 2139/2020
23/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 210-228 - DSF nº 38
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
23/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 23/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34