Projeto de Lei n° 2183, de 2020

Iniciativa
Senador Irajá (PSD/TO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante.

Explicação da Ementa:
Disciplina o envio eletrônico de documentos fiscais, para fins de restituição do imposto sobre a renda de pessoas físicas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Giordano
Último local:
22/09/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
06/04/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 2183/2020
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DFS de 30/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
27/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DFS de 30/04/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2021 Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 153
O Projeto vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
30/04/2020 Publicado no DSF Páginas 262-266 - DSF nº 38
Encaminhado à publicação no DFS de 30/04/2020.
Data de Leitura:
27/04/2020
Despacho:
21/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Giordano
Prazos:
23/09/2021 - 29/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, REMESSA, INTERNET, DECLARAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRAZO, ANALISE, DOCUMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RECEBIMENTO, RESTITUIÇÃO
06/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
30/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
Matéria aguarda distribuição.
22/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/09/2021
Último dia: 29/09/2021
21/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2021 a 29/09/2021. Perante a CAE.
21/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
O Projeto vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 153
27/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DFS de 30/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 262-266 - DSF nº 38
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
27/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 27/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 06/04/2022 14:35